| Proponente: |
Rodrigo Maroni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20118.01.00/19-0 |
Assunto:
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proíbe proibição animal silvestre doméstico prisão aprisionado preso gaiola jaula perda guarda |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição em que animais silvestres ou não, de vários portes, fiquem aprisionados em gaiolas no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 1907-01.00/21-8) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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